Histórico de versões

Documentos publicos da operação exclusiva no Brasil (versão 1).

2.0 (agosto/2026)

Revisao completa da política original:

• Correcao de declaracoes que não batiam com o que os apps realmente fazem
• Bases legais LGPD, direitos do titular, sub-processadores (Firebase, AdMob, RevenueCat)
• Transferência internacional e prazos de retenção
• Regras de menores
• Termos de Uso / EULA (não existiam antes)
• Assinatura auto-renovável, premium vitalício com definição juridica
• Direito de arrependimento (CDC art. 49)
• Foro em Fortaleza/CE, com opção do consumidor pelo foro do domicílio

2.0.1 (setembro/2026)

• Removido endereço postal da política publica da v1
• Contato padronizado em suportccapps@gmail.com
• Publicação via GitHub Pages

2.1 (setembro/2026)

• Backup opcional no Google Drive (Orçamento Fácil e Recibo Pagamento Fácil; outros apps do Desenvolvedor podem adotar o mesmo recurso)
• Escopo drive.file, arquivos na conta do usuário, sem backend do Desenvolvedor
• Base legal: consentimento ao conectar a conta Google
• Termos de Uso atualizados para a mesma funcionalidade (versão 1.1)

Publicação (9 de setembro de 2026)

• Política 2.1 e Termos 1.1 publicados em https://cristianwesleyfront.github.io/legal/
• Data de vigência: 9 de setembro de 2026. Última atualização da política: setembro de 2026.