TERMOS DE USO E LICENÇA DE USUÁRIO FINAL (EULA)

Versão: 1.1 Data de vigência: 9 de setembro de 2026

1. Aceitação

Ao instalar, acessar ou usar o Aplicativo publicado por Cristian Wesley Correia de Oliveira ("Desenvolvedor", "nos"), você ("Usuário", "você") declara ter lido, entendido e aceitado integralmente estes Termos de Uso ("Termos") e a Política de Privacidade. Se não concordar, desinstale o Aplicativo e cesse seu uso.

2. Licença de Uso

O Desenvolvedor concede a você licença pessoal, não exclusiva, intransferível, revogável e limitada para instalar e usar o Aplicativo em dispositivos móveis compatíveis dos quais você seja proprietário ou legítimo possuidor, exclusivamente para uso pessoal e não comercial, sujeita a estes Termos.

O Aplicativo pode ser usado gratuitamente com exibição de anúncios ou por meio da contratação de plano pago (assinatura mensal, anual ou compra vitalicia).

3. Restrições

Você não pode, nem permitirá que terceiros o façam:

a) Copiar, modificar, adaptar, traduzir, criar obras derivadas ou fazer engenharia reversa do Aplicativo, salvo quando expressamente permitido por lei imperativa; b) Distribuir, sublicenciar, alugar, arrendar, emprestar, vender ou revender o Aplicativo; c) Remover ou alterar avisos de propriedade intelectual; d) Usar o Aplicativo para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros; e) Interferir na segurança, integridade ou desempenho do Aplicativo; f) Usar o Aplicativo para desenvolver produto ou serviço concorrente; g) Burlar mecanismos de licenciamento, publicidade ou pagamento.

4. Propriedade Intelectual

O Aplicativo, seu código-fonte, design, marcas, logotipos, textos, imagens e demais elementos são de propriedade exclusiva do Desenvolvedor ou licenciados a ele, protegidos pela Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98), Lei de Software (Lei 9.609/98), Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/96) e tratados internacionais. Nenhum direito e transferido além da licença de uso expressa nestes Termos.

5. Conteúdo do Usuário

Todo conteúdo criado, importado ou gerado por você no Aplicativo (notas, textos, imagens, arquivos) permanece de sua propriedade exclusiva e, por padrão, e armazenado apenas no seu dispositivo. O Desenvolvedor não possui acesso, não reivindica qualquer direito sobre esse conteúdo e não o utiliza para qualquer finalidade. Você é o único responsável pela legalidade, veracidade e adequação do conteúdo que gera.

5.1 Backup opcional no Google Drive

Alguns Aplicativos permitem copiar esse conteúdo para a sua conta Google Drive (funcionalidade opcional, hoje em Orçamento Fácil e Recibo Pagamento Fácil; outros Aplicativos do Desenvolvedor podem passar a oferece-lá).

Ao conectar a conta Google no Aplicativo, você autoriza o envio de cópias de backup para uma pasta no seu Drive, com escopo limitado aos arquivos criados pelo Aplicativo. O backup automático, quando disponível, só roda se você o tiver ligado (e, nos apps atuais, com plano premium).

O Desenvolvedor não hospeda esses arquivos. Google trata o armazenamento conforme os termos e a política da Google. Desconectar a conta no Aplicativo não apaga sozinho os arquivos já enviados ao Drive; você pode exclui-los lá.

O backup é um recurso de conveniência. Não substitui cópia local e não é garantia contra perda. Você é responsável pela sua conta Google e pelo espaço no Drive.

6. Publicidade

Na versão gratuita, o Aplicativo exibe anúncios servidos por Google AdMob, incluindo potencialmente anúncios personalizados baseados em seus interesses inferidos. Ao usar a versão gratuita, você concorda com a exibição desses anúncios. Você pode desativar personalização nas configurações do Android ou remover anúncios completamente por meio de qualquer plano pago (ver Seção 7).

7. Assinaturas e Compras In-App

7.1 Planos disponíveis

• Assinatura Mensal: renovação automática mensal ao preço vigente na loja.
• Assinatura Anual: renovação automática anual ao preço vigente na loja.
• Vitalício ("Premium Vitalício"): pagamento único, sem renovação. Confere acesso aos benefícios enquanto o Aplicativo estiver disponível na loja de aplicativos correspondente a compra (ver Seção 7.5).

Todos os planos removem os anúncios e desbloqueiam as funcionalidades premium do Aplicativo.

7.2 Cobrança

As compras são processadas por Google Play Billing (Android) ou Apple StoreKit (iOS quando disponível), conforme a plataforma de origem. O Desenvolvedor não tem acesso a dados de cartão ou dados bancários. Preços, moedas e impostos são exibidos na tela de compra antes da confirmação.

7.3 Renovação automática

Assinaturas mensais e anuais são auto-renováveis ao final de cada período, no mesmo valor vigente, salvo se você cancelar. Para cancelar:

• Android: Play Store -> seu perfil -> Pagamentos e assinaturas -> Assinaturas -> selecionar -> Cancelar.
• iOS: Ajustes -> seu nome -> Assinaturas -> selecionar -> Cancelar.

O cancelamento não gera reembolso do período já iniciado; o benefício continua ativo até o fim do ciclo pago.

7.4 Direito de arrependimento (CDC art. 49)

Você tem direito a arrependimento em até 7 dias corridos a partir da compra. Para exercer:

1. Solicite reembolso na própria loja (Google Play ou App Store) - geralmente a solução mais rápida.
2. Se a loja recusar, envie e-mail para suportccapps@gmail.com com assunto "Direito de arrependimento CDC art. 49", informando data da compra, produto e ID da transação. Responderemos em até 15 dias.

Se o reembolso for concedido pelo Desenvolvedor, você poderá perder o acesso ao benefício adquirido imediatamente.

7.5 "Premium Vitalício" - definição

"Vitalício" significa: acesso enquanto o Aplicativo permanecer disponível para download na loja de aplicativos correspondente a compra (Google Play ou App Store). Não significa acesso perpétuo independente da existência do Aplicativo.

Se o Aplicativo for descontinuado nas lojas dentro de 2 (dois) anos contados da sua compra do plano vitalício, o Desenvolvedor oferecerá reembolso proporcional mediante solicitação por e-mail. Após 2 anos, a descontinuação não gera direito a reembolso, cabendo ao usuário exclusivamente as garantias legais aplicáveis.

7.6 Restauração de compras

Você pode restaurar compras vitalícias e assinaturas ativas usando a mesma conta Google (Android) ou Apple ID (iOS) originalmente utilizada. No Aplicativo, use a opção "Restaurar compras" na tela de assinatura.

8. Isenção de Garantias

O Aplicativo é fornecido "COMO ESTÁ" e "CONFORME DISPONÍVEL", sem garantias além das legalmente exigidas. O Desenvolvedor não garante que o Aplicativo funcionará sem erros, será compatível com todos os dispositivos, ou que dados armazenados no dispositivo estarão livres de perda ou corrupção. Faça backups regulares dos seus dados.

Esta cláusula não afasta os direitos irrenunciáveis do consumidor sob o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), notadamente vícios de qualidade e adequação (arts. 18 e 26).

9. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida por lei, o Desenvolvedor não responderá por:

a) Perda ou corrupção de dados armazenados no dispositivo do Usuário; b) Danos indiretos, incidentais, consequenciais, lucros cessantes ou perda de oportunidade; c) Interrupções, falhas, atrasos ou indisponibilidade do Aplicativo ou de serviços de terceiros (Google, Apple, Firebase, AdMob, RevenueCat); d) Ações de terceiros, incluindo hackers, sistemas operacionais ou provedores de rede; e) Uso indevido do Aplicativo pelo Usuário.

Limite de responsabilidade total: em qualquer hipótese, a responsabilidade agregada do Desenvolvedor perante o Usuário limita-se ao valor efetivamente pago pelo Usuário pelo Aplicativo nos 12 (doze) meses anteriores ao evento gerador, com piso mínimo de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais).

Esta limitação não se aplica a: (i) dolo ou culpa grave do Desenvolvedor; (ii) danos a integridade física; (iii) direitos irrenunciáveis do consumidor previstos no CDC.

10. Indenização

Você concorda em indenizar e isentar o Desenvolvedor de quaisquer reclamações, danos, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de: (a) seu uso do Aplicativo em violação a estes Termos; (b) violação de direitos de terceiros por conteúdo que você gerar; (c) violação de lei aplicável.

11. Modificação, Atualização e Descontinuacao

O Desenvolvedor pode, a qualquer tempo, atualizar, modificar, suspender ou descontinuar o Aplicativo ou qualquer funcionalidade, com ou sem aviso prévio. Atualizações podem ser obrigatórias para continuidade de uso.

Em caso de descontinuação do Aplicativo, notificaremos com pelo menos 30 dias de antecedência via banner in-app ou nota nas lojas de aplicativos, quando tecnicamente possível.

12. Cláusulas Relativas as Lojas de Aplicativos

12.1 Google Play

O Aplicativo é distribuído via Google Play sujeito também aos Termos de Serviço do Google Play. Em caso de conflito quanto a distribuição e cobrança, prevalecem os Termos do Google Play.

12.2 Apple App Store (quando publicado)

• Estes Termos constituem contrato apenas entre você e o Desenvolvedor, não com a Apple Inc.
• A Apple não é responsável pelo Aplicativo ou por seu conteúdo.
• A licença é restrita a dispositivos Apple que você possui ou controla, conforme regras da App Store.
• Manutenção e suporte são de responsabilidade exclusiva do Desenvolvedor.
• Se o Aplicativo não estiver em conformidade com garantia aplicável, você pode notificar a Apple, que reembolsará o preço de compra. A Apple não tem obrigação adicional de garantia.
• Reclamações de responsabilidade sobre o produto, conformidade legal ou violação de direitos de propriedade intelectual são de responsabilidade do Desenvolvedor, não da Apple.
• A Apple e suas subsidiarias são beneficiárias terceiras destes Termos e podem executa-los contra você.

13. Menores de Idade e Capacidade Civil

Você declara ter capacidade civil plena para contratar. Menores de 18 anos só podem usar o Aplicativo com consentimento e supervisão de pais ou responsável legal, conforme LGPD art. 14 e Código Civil arts. 3o a 5o.

14. Rescisão

A licença extingue-se automaticamente se você violar estes Termos. Você pode rescindir a qualquer tempo desinstalando o Aplicativo e cancelando assinaturas ativas.

Sobrevivem a rescisão: cláusulas de propriedade intelectual (Seção 4), isenções (Seção 8), limitações de responsabilidade (Seção 9), indenização (Seção 10), foro e lei aplicável (Seção 16).

15. Contato

suportccapps@gmail.com

16. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da Republica Federativa do Brasil.

Foro: comarca de Fortaleza, Estado do Ceara, com renuncia a qualquer outro, ressalvado o direito do consumidor de optar pelo foro de seu próprio domicílio (CDC art. 101, I).

17. Disposições Gerais

• Integralidade: estes Termos, junto com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre as partes sobre o Aplicativo.
• Divisibilidade: a nulidade de qualquer cláusula não afeta as demais.
• Cessao: você não pode ceder estes Termos; o Desenvolvedor pode cede-los em caso de sucessao, transferência de titularidade do Aplicativo ou reestruturação.
• Não renuncia: o não exercício de um direito não implica renuncia.
• Alterações: alterações materiais serão comunicadas por banner in-app com pelo menos 15 dias de antecedência; uso continuado após esse prazo implica aceitação.

Aviso: este documento e um modelo e não substitui aconselhamento juridico individualizado.